Salvem a democracia

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

117ª. SUBSEÇÃO -BARUERI – SP.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 117ª SUBSEÇÃO DA COMARCA DE BARUERI, ciosa de sua missão de lutar com determinação para combater a corrupção, sempre agiu de acordo com sua tradição em liderar os grandes movimentos sociais e políticos do País. Único segmento da sociedade brasileira, no curso de sua história, que teve uma atuação combativa contra o Estado, quando ele se opôs à democracia e à liberdade.

Hodiernamente, propugna pelo aperfeiçoamento dos valores básicos de nossa democracia, denunciando as constantes violações à Constituição Federal e aos Direitos Humanos, diante da escalada da corrupção  e da impunidade que grassa em todo País, face as atuais denúncias de quebra de sigilo, tráfico de influência e a grande ameaça de instalar-se neste País um regime autoritário e totalitarista, não poderia, desta vez, calar-se.

A trajetória que se apresenta é  de um governo paternalista. Senão vejamos: o engavetamento de denúncias, através do impedimento de instalação de CPI’s; a tentativa de calar a imprensa, ou   desacreditá-la, dizendo que é “factóide” e que a imprensa não pode criar fatos, evidencia uma tendência para um governo autoritário e dissimulado, sendo certo que sem a liberdade de expressão, não há democracia.

Como guardião da Constituição Federal, com esse comportamento, o Chefe do Executivo Nacional demonstra, claramente, que é um daqueles a desrespeitá-la.

Consultamos nossos arquivos de matérias veiculadas na imprensa escrita, sobre a atual situação do governo federal e delas pudemos extrair um breve histórico do sistemático desrespeito as leis e do reiterado deboche aos valores éticos da sociedade democrática.

Senão vejamos:

01 – maio/2005 -  Escândalo de corrupção no governo, tendo como responsável, o ex-ministro-chefe, da Casa Civil, que comandava o esquema clandestino de arrecadação de dinheiro e repasse a parlamentares, que ficou conhecido como MENSALÃO.

À época o ex-ministro afirmou “que o presidente nunca dividiu com ninguém o mapa político dos cargos na administração… Fiz tudo com o conhecimento e o aval do Presidente” (grifamos). Com o caso mensalão a parceria entre o ex-ministro e o Presidente ficou abalada: de homem forte do governo, se distanciou do presidente, a quem acusou de ser traidor, desleal e ciumento (grifamos) (Revista Veja – ed. 1916 – ano 38, nº 31 – 03/08/2005 p. 57/75);

02 – “Partido político” de CASO COM A MÁFIA -  Ex-tesoureiro de partido político havia montado um caixa 02 para seu partido com contribuições ilegais e empréstimos bancários fajutos. O ex-tesoureiro mantinha estritas ligações com quadrilhas que desviavam dinheiro público (Revista Veja – ed. 1916 – ano 38, nº 31 – 03/08/2005 p. 82/84);

03 – VEJA NÃO MENTE –Na mesma edição, a revista relatou tráfico de influência na Petrobrás  (Revista Veja – ed. 1916 – ano 38, nº 31 – 03/08/2005 p. 85).

A crise de hoje é a mesma, cujo elo é a Casa Civil, não mudou de forma, apenas os atores. Desvios de conduta, propina no Palácio (PP), cuja suspeita recai novamente sobre as ex-Ministras-Chefe da Casa Civil.

Cumpre elucidar, que o prejuízo ao erário público é muito maior do que o dinheiro de propina envolvido. São bilhões de reais que estão sendo entregues através do BNDS para servir à empresas que certamente não possuem qualificação técnica e moral e que prestarão serviços ou obras públicas caóticas, rudimentares e superfaturadas claro!

O Tribunal de Contas da União (TCU) vem apontando suspeita de irregularidades e superfaturamento nas obras do PAC –Programa de Aceleração do Crescimento.

Incontinenti, “o Governo ressuscitou a meta de reduzir a fiscalização das obras públicas e voltou a propor, também, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011, a regra que torna menos transparente o cálculo dos custos dos projetos e facilita ainda mais os superfaturamentos” ( Jornal O Estado de São Paulo, 04/06/2010, p.A 4).

Afrontando, ostensivamente, o TCU e passando por cima da Constituição Federal e da legislação específica, o Governo Federal determinou o prosseguimento das obras suspeitas de superfaturamento, esquecendo-se que é o primeiro guardião da Constituição Federal e de que deveria zelar pela correta aplicação das leis.

O Governo Federal vem mostrando a outra face, pelo que se observa. Negou auxílio ao prisioneiro político que fazia greve de fome em Cuba, alegando que tinha que respeitar a lei do País, fez, ainda,  uma comparação “que se os bandidos brasileiros fizessem greve de fome teríamos que libertar a todos”.

Negou, inicialmente, ajuda à prisioneira do Irã que seria morta a pedradas, pelo mesmo motivo, a lei do país. Porém, após a indignação da opinião pública aqui no Brasil, ofereceu-lhe exílio.

Isto demonstra que o Governo Federal só se submete ao cumprimento das leis do país quando lhe é conveniente.

Mal comparando, pessoas aglomeradas em Auschwitz, a espera da morte, ali estavam por determinação da justiça Alemã e o mundo ainda hoje protesta contra aquelas barbaridades.

Outra ótica dessa avaliação crítica refere-se as alianças que o Governo Federal vem fazendo com ditadores, o que nos faz crer que estamos correndo perigo potencial, pois vem sinalizando, com suas atitudes, que vai implantar  dentro do nosso País, um regime autoritário e totalitarista, para dele usufruir a longo prazo.

A confirmar o raciocínio acima, temos o sinal de alerta do risco potencial que se trata do PNDH 3 (Programa Nacional de Direitos Humanos) que apresenta pontos polêmicos, como a legalização do aborto, proibição de símbolos religiosos em locais públicos, afronta ao direito de propriedade e censura à imprensa, criando, ainda, a comissão da verdade com poderes para inviabilizar a Lei da Anistia e abrir espaço para punir autores de crimes praticados no regime militar.

Ditaduras modernas precisam escorar-se em leis aparentemente democráticas. Elas podem vir de mansinho com aprovação de leis que sutilmente acobertem atos ditatoriais. Ainda, um governante que disponha de sólida e fiel maioria num congresso, por seu imenso prestígio, tem facilidade para obter aprovações de leis que irão lhe garantir o poder reprimindo, ferozmente, a insubordinação.

Diante disso, tememos, sim, um novo regime ditatorial. A tomada do poder pelos militares teve como objetivo combater a inflação, a corrupção e a comunização, buscando a preservação da ordem pública e o retorno a normalidade democrática. Será isto um carma cíclico?

Retrospectando o período, em 1966, o Presidente Castelo Branco leu nos jornais que seu irmão, funcionário e com cargo na Receita Federal, ganhou um carro Aero Willys, agradecimento dos colegas funcionários, pela ajuda que dera na lei que organizava a carreira. O presidente telefonou para o irmão mandando ele devolver o carro. O irmão argumentou que se devolvesse ficaria desmoralizado em seu cargo. O presidente Castelo Branco interrompeu-o: “Meu irmão, afastado do cargo você já está. Estou decidindo agora se você vai preso ou não” (grifamos). Não podemos negar que pelo menos foram éticos, que tiveram retidão de caráter e integridade moral.

É desnecessário tecer comentários dos atos fraudulentos que vem sendo noticiados em razão de que é do conhecimento de toda a nação.

No que tange à campanha eleitoral a exposição do Presidente, verbal e física, está trazendo um grande constrangimento a todos. Da mesma forma a candidata indicada pelo Governo Federal à Presidência da República, também vem agindo com arrogância e prepotência, causando espanto com a sua soberba quando asseverou em entrevista a um jornalista, por ocasião da inauguração de um comitê em Minas Gerais que NEM CRISTO ME TIRA ESSA VITÓRIA.

Neste atual pleito ao senado temos um candidato que vem sendo apoiado pelo presidente de forma eloqüente e explícita. Este candidato, segundo a mídia nacional, tem um perfil extremamente violento. Teve a irresponsabilidade de agredir sua mulher, mãe de seus filhos, deixando seu rosto desfigurado e inúmeros hematomas pelo corpo. Numa demonstração de total desequilíbrio emocional, da mesma forma agrediu o repórter “Vesgo” do Programa Pânico na TV, desferindo-lhe um soco violento no rosto, apenas porque ele tentou entrevistá-lo. As duas vítimas supramencionadas poderiam ter tido seqüelas irreversíveis.

Mesmo diante de fatos tão obstativos, o Chefe da Nação continua apoiando o candidato de perfil violento, para o Senado.

A candidata do governo ao senado, mulher e mãe, uniu-se ao candidato violento e, numa parceria para angariar votos atuam com expressões de falsa devoção, olhando um para o outro e dizendo, “eu vou votar 1º. em você, depois em mim”. Um fazendo cara de paisagem e outro de anjinho de procissão, e o Presidente reforçando o pedido de voto. É profundamente lamentável.

Assim depreende-se que a Lei Maria da Penha está no fundo do baú com as demais CPI’s para apuração dos crimes praticados, a exemplo do mensalão, que decorridos cinco anos, ninguém foi responsabilizado. Esmero da investigação ou falta de vontade política para apurar tais crimes?  Os suspeitos de terem praticados tais crimes continuam no congresso e pleiteiam, agora, suas reeleições. Tudo com o apoio amplo, geral e irrestrito do presidente.

Isto faz com que os demais candidatos do partido e da coligação sejam colocados sob suspeição, pois uma fruta estragada no cesto pode contaminar a todas as demais.

Assim, observamos que de forma espontânea, cresce a indignação em todo país. Seria muito útil e prudente que toda sociedade civil organizada também fizesse sua avaliação crítica sobre tudo que vem sendo denunciado e, a partir daí estabelecesse um caminho que só se conhece ao caminhar.

Felizmente, constata-se que a luta contra os corruptos, com a expressiva participação da imprensa brasileira, a cada dia incorpora entidades, cidadãos, associações técnicas, científicas e lideranças, difundindo na sociedade que o País precisa plantar a semente da ética, da moralidade, do respeito, do zelo, da ordem, do cumprimento  da Lei e dos direitos garantidos na Constituição, enfim, bases consolidadas de um Estado Democrático de Direito.

A fim de evitar o risco dos planos, projetos e programas pretendidos para cercear a nossa liberdade impondo um governo autoritário e totalitarista, nas eleições próximas, confiamos que o povo, que se orgulha de ser brasileiro, certamente, irá votar com lucidez e responsabilidade, escolhendo o candidato mais confiável, de forma a resguardar e SALVAR A NOSSA DEMOCRACIA.

Destarte, nesta crise moral e ética é o que nos compete ponderar neste crítico momento.

JOSE ALMIR

Presidente da 117ª. Subseção

OAB/SP.

Relatoria: Comissões de Relações Institucionais e do Meio Ambiente

Advogadas:

MEIRE PIZELLI          M. CUSTÓDIA FERREIRA               JANICE A S. OLIVEIRA